Jurídico e Tributário

A nova lei geral de proteção de dados pessoais

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Inspirado em países europeus, mobilizou-se, o Congresso Nacional, para a aprovação do projeto de lei que trata da proteção de dados pessoais. Sendo que o texto definitivo da Lei 13.709/2018. Além de trazer importantes inovações, complementa outras leis já existentes sobre o tema. Tais como  a Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 e a Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann).

 

Em que pese entrar em vigor apenas 18 meses após a sua publicação, haja vista o período necessário para que a comunidade tenha condições de empreender as adaptações nela exigidas, a proteção legal foi comemorada. Uma vez que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, garantindo maior segurança aos usuários.

 

Segundo especialistas, a legislação sancionada sacramentou o fim dos termos de uso genéricos utilizados por muitos. Exigindo-se maior transparência e informação adequada ao usuário no que tange à utilização e tratamento de seus dados pessoais.

 

Dentre tantos, um ponto extremamente importante tratado na Lei 13.709/18 é a necessidade de consentimento do titular para a realização de tratamento de seus dados pessoais. O tratamento específico dos dados pessoais das crianças e adolescentes, segundo o melhor interesses desses,foi igualmente salutar.

 

É importante ficar atento à atual disciplina legal, já que eventuais infrações sujeitam os agentes de tratamento de dados a sanções administrativas, dentre elas, multa de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. E o bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

 

Talvez um ponto negativo foi o veto realizado pelo Presidente da República, sob o argumento de existência de vício de iniciativa para o tema. Acerca criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que teria função de agência reguladora para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções no caso de descumprimento da legislação.O Executivo anunciou, no entanto, que encaminhará projeto de lei nesse sentido ao Legislativo.

 

Por fim, é oportuno enfatizar que a Lei em comento será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. Trazendo, ainda, a referida Lei, a previsão de que a transferência de dados pessoais só poderá ser feita a países com nível adequado de proteção de dados. Demonstrando o seu caráter protecionista quanto aos dados pessoais.

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