Jurídico e Tributário

Código de Defesa do Consumidor

Publicado por:
This is some text inside of a div block.

Embora muitos tenham conhecimento dessa imposição legal, ainda existem estabelecimentos que são multados por não disponibilizar exemplar do Código de Defesa de Consumidor aos seus clientes. 

Referida obrigação tem previsão na Lei 12.291/2010, que estendeu a todo o país uma determinação que já era exigida em alguns estados, e é aplicável aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O exemplar do Código de Defesa do Consumidor deve ser mantido em local visível e de fácil acesso ao público e é um importante instrumento para que o cliente/consumidor possa verificar os prazos, as práticas ilegais ou abusivas, bem assim todas as responsabilidades do fornecedor.

Os direitos básicos do consumidor vêm previstos no artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, em um rol meramente exemplificativo, assim redacionados:

 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

        I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

        II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

       III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

       IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

        V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

        VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

        VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

        VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

        IX - (Vetado);

        X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Fique atento! A multa pelo descumprimento dessa obrigação pode chegar a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), conforme disposto inciso I do artigo 2o da mencionada Lei 12.291/2010.

Você também pode baixar a versão digital do Código de Defesa do Consumidor clicando aqui.

 

 

 

Você Também Pode Gostar:

Gestão de Operação de Loja
Planeje as compras das sua loja e aumente seus lucros!
Ler Mais
Organização de loja
Conheça técnicas de organização de loja e impulsione suas vendas
Ler Mais
Lojas
Como criar uma vitrine atraente?
Ler Mais