Jurídico e Tributário

Como formalizar meu negócio?

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Uma forma boa e rápida para formalizar o negócio de quem trabalha por conta própria ou quem quer começar a empreender é abrir um Microempreendedor Individual, ou mais conhecido como MEI.

Esta categoria de formalização foi criada em 2009 pelo governo brasileiro com o intuito de regularizar a situação de pequenas e médias empresas que não possuíam registros e trabalhavam de maneira autônoma. Com esse registro é possível ter um CNPJ, abrir conta em banco, contratar empréstimos em condições especiais, vender ou prestar serviços para mais empresas, emitir notas fiscais, contratar um funcionário, contribuir para a aposentadoria, e muito mais!

A lei do MEI permitiu que mais de 6 milhões de empreendedores deixassem a informalidade  e começassem a operar suas pequenas empresas dentro da lei. Gerando um grande avança aos profissionais, que agora podem atuar legalmente e ter mais lucro, mas também para o governo que tem uma contribuição mensal de cada um desses microempreendimentos.

Quais são as regras para abrir um MEI?

A principal regra para abrir um cadastro de microempreendedor é ter um faturamento menor que R$81.000,00 por ano. Se a empresa passar desse valor em até 20% pode optar por pagar um percentual do valor excedido e continuar com o registro de MEI.

No MEI não é permitido ser sócio de outra empresa, ou seja, o CPF registrado não pode estar cadastrado em nenhuma outra empresa. E pode ter apenas um empregado ganhando até um salário mínimo, ou o piso salarial da categoria.

Outra regra é realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) para ter acesso a todos os benefícios do MEI Os valores são:

  • comércio e indústria: R$ 48,70;
  • serviços: R$ 52,70;
  • comércio e serviços: R$ 53,70.

Além disso, é preciso preencher o Relatório Mensal das Receitas, que são os documentos que indicam as vendas realizadas e/ou os serviços prestados em cada mês, e também deve fazer a Declaração Anual de Faturamento pela internet, indicando tudo que recebeu durante o ano. Isso tudo o responsável encontra no Portal do Microempreendedor.

Como abrir um MEI?

Para fazer isso é bem simples e em poucos minutos, você consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Basta entrar no site portaldoempreendedor.com.br e fazer um cadastro clicando em “Formalize-se”. Em seguida, informe o CPF, a data de nascimento, preencha as demais informações pessoais e selecione as atividades principais e secundárias. No passo seguinte será necessário pagar uma taxa e quando confirmada a inscrição, o cadastro do MEI já está feito e em breve a pessoa responsável receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Seja um microempreendedor individual e legalize-se com uma pequena empresa!

Neopag
Bom para quem paga.
Bom para quem recebe.

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