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Deficientes visuais e a obrigatoriedade da aceitação de permanência de cão-guia em estabelecimentos comerciais

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Dentre outras leis que estimulam e possibilitam a acessibilidade da pessoa com deficiência, garantindo-lhe a dignidade como pessoa humana e a igualdade asseguradas pela Constituição Federal de 1988, foi promulgada, em 27 de junho de 2005, a Lei 11.126, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia.

 

Por ser submetido a treinamento específico para o mister de guiar seu dono, o cão-guia deve ser considerado como prolongamento do corpo da pessoa com deficiência, já que entre eles há uma sintonia particular, estando, o animal, apto a orientar e proteger o deficiente visual.

 

Daí a obrigatoriedade de permitir o acesso da pessoa com deficiência visual, especificamente aquelas acometidas de cegueira e baixa visão, em locais públicos ou privados de uso coletivo, acompanhada de seu cão-guia.

 

O LOJISTA É OBRIGADO A PERMITIR QUE O CÃO-GUIA ADENTRE EM SEU ESTABELECIMENTO?

 

Sim! Essa a previsão da Lei acima mencionada.

 

Além disso, o direito de ingressar e permanecer acompanhada de seu cão-guia estende-se também para os meios de transporte utilizados pelo deficiente visual.

 

CASO NÃO SEJA PERMITIDO O ACESSO DO ANIMAL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PODE SER APLICADA MULTA AO RESPONSÁVEL?

 

Diante da imperatividade do comando legal definido pela Lei 11.126/05, o seu desrespeito sujeita o infrator ao pagamento de multa, com valor definido entre R$ 1.000,00 e R$ 30.000,00.

 

Além da multa há, ainda, a previsão de sanção de interdição do estabelecimento.

 

E O USO DE FOCINHEIRA NO ANIMAL, PODE SER EXIGIDO?

 

Não! A Lei também prevê que é vedada a exigência do uso de focinheira nos animais.

 

Mas é bom lembrar também que a carteira de vacinação do animal, devidamente atualizada, deve ser apresentada pelo dono.

 

 

É importante que os estabelecimentos comerciais estejam cientes dessa obrigatoriedade, evitando, assim, sofrer a aplicação de multa e a pena de interdição do seu negócio.

 

Instrua adequadamente seus funcionários e seguranças do local, de modo a que a Lei seja cumprida e seja, principalmente, respeitado o direito da pessoa com deficiência visual de ser acompanhada pelo seu cão-guia, condição que lhe assegura maior autonomia e independência.

 

Até a próxima publicação!

 

 

 

 

 

 

 

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