Jurídico e Tributário

Desconto diferenciado? A lei permite?

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Mas então o lojista pode cobrar valor diferente para uma mesma mercadoria se o cliente pagar através de cartão de crédito, crediário ou dinheiro por exemplo?

 

Sim, é isso mesmo, pode! A venda parcelada é a forma mais comum para cobrança de juros, haja vista que o cliente, nesta modalidade, está recebendo um crédito para facilitar a compra da mercadoria.

 

Embora a prática de conceder descontos em razão da forma de pagamento eleita pelo cliente foi considerada, por muito tempo, ilegal, essa realidade mudou a partir da vigência da Lei 13.455 de 26 de junho de 2017.

 

Antes da promulgação dessa lei, entendia-se que ao definir valores desiguais para pagamento com cartão de crédito ou utilizando-se de dinheiro havia a violação dos direitos do consumidor, configurando, portanto, prática abusiva por parte do comerciante.

 

Com a permissão legal, os lojistas podem conceder descontos maiores, por exemplo, para quitação em dinheiro ou através de outro mecanismo de pagamento, livrando-se das taxas sempre consideráveis das operadoras de cartão de crédito.

 

Mas é preciso ficar atento para a exigência legal de informação, pelo fornecedor, em local e formato visíveis ao consumidor, acerca dos descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Vale lembrar que o descumprimento dessa obrigação sujeita o fornecedor às mesmas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não vacile!

 

Mas já que o tema envolve as repudiadas taxas que o comerciante deve desembolsar com as administradoras de cartão de crédito, por que não se livrar definitivamente desses custos e utilizar o sistema da Neopag como meio de pagamento para o seu estabelecimento? A Neopag é o primeiro cartão de loja digital do mundo! Fica a dica!

 

Até a próxima!

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