Jurídico e Tributário

O NATAL JÁ ESTÁ CHEGANDO!

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É importante destacar, já de início, que mesmo sendo a prestação de serviços por tempo determinado, nenhum trabalhador, que desenvolva suas atividades de maneira pessoal, subordinada, mediante onerosidade e com habitualidade, pode ser contratado de maneira informal. A anotação do contrato de trabalho em Carteira de Trabalho é obrigatória, com a delimitação do prazo do contrato, e a sua inobservância traz consequências legais, como, por exemplo, multa ao lojista.

 

Partindo da premissa do contrato de trabalho formal, duas formas de contratação são comumente lembradas nessa época de festividades natalinas: o contrato temporário de trabalho e aquele ajustado por prazo determinado.

 

O contrato temporário vem disciplinado pela Lei 6.019/74, e teve alterações importantes no ano de 2017.Para esse tipo de contratação, possível para situações de substituição de pessoal regular e permanente e demanda complementar de serviço, há a necessidade de contratação de uma empresa de trabalho temporário, que alocará no estabelecimento do lojista o trabalhador que é seu empregado. Essa, no entanto, não é a forma mais utilizada para as contratações de fim de ano, haja vista essa relação triangular que se forma entre empregado, empresa de trabalho temporário e tomador de serviços.

 

Mais usual tem sido ser a formalização de contrato de trabalho por prazo determinado, esse disciplinado pela CLT e permitido para três situações específicas, quais sejam: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, sendo essa a situação fática mais comum para o Natal; atividades empresariais de caráter transitório; e contrato de experiência. O contrato de trabalho por prazo determinado não pode superar 2 anos e sua prorrogação, dentro desse limite, é permitida uma única vez.

 

Justificada a predeterminação do prazo do contrato de trabalho pela transitoriedade do serviço, já que as vendas aumentam nessa época e depois retornam ao seu fluxo normal, o lojista pode formalizar essa espécie de contrato com o trabalhador, o que acaba sendo menos oneroso ao empregador, pois não o obriga a saldar, se dispensar o trabalhador no fim do prazo da prestação de serviços ajustada, aviso prévio e multa indenizatória de 40% do FGTS, salvo quanto estipulada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.

 

Mas atenção lojista! Todos os demais direitos trabalhistas são também garantidos ao trabalhador contratado por prazo determinado, tais como piso salarial da categoria, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3, horas extras eventualmente realizadas, depósitos de FTGS, dentre outros.

 

 

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