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Jurídico e Tributário

Como formalizar meu negócio?

Está na hora de formalizar seu negócio? Saiba como os comerciantes podem formalizar o seu negócio, e tornarem-se um microempreendedor individual (MEI). O que devem fazer para eles se regularizarem perante a lei, como adquirir um CNPJ e quais são as regras para isso. Confira!

Neopag
February 7, 2019
Jurídico e Tributário

A nova lei geral de proteção de dados pessoais

Sancionada nesse mês de agosto, a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais é recebida positivamente.

Andressa C. Conejo Ruiz
February 7, 2019
Jurídico e Tributário

Código de Defesa do Consumidor

A manutenção de exemplar do código de defesa do consumidor em estabelecimento comercial é obrigatória e pode gerar multa.

Andressa C. Conejo Ruiz
February 7, 2019